Alojamento local – Não comunicar a estadia de estrangeiros pode dar até 4 anos de prisão

Dispõe o artigo n.º 203 da Lei 23/2007, de 4 de Julho que a falha na comunicação ao SEF do alojamento de estrangeiros dentro do prazo estabelecido pode levar a uma coima mínima de 100€ a 2 000€, consoante o número de infracções cometidas. No entanto, esta prática pode também ser considerada crime. Em  particular, os números 2 a 4 do artigo n.º 183 da mesma lei, referem que a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.

A obrigação de comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) o alojamento a titulo oneroso de estrangeiros, independentemente da sua origem ou idade, abrange qualquer tipo de estabelecimento hoteleiro e similar, inclusivamente Hostel e Alojamento Local.

Na prática, trata-se do preenchimento e envio de um formulário electrónico (Boletim de Alojamento) disponível na Internet, com os dados obtidos nos documentos de identificação dos hóspedes. Todo o processo é gratuito.

Muitas vezes nos alojamentos locais, os hóspedes recusam-se a enviar os seus documentos antecipadamente por mail e ao contrário dos hóteis, a esmagadora maioria não dispõe de uma recepção com meios informáticos onde efectua o check-in. Uma solução passará por imprimir os boletins, preenchê-los à frente dos hóspedes e mais tarde comodamente no computador transpor a informação para o SIBA.

Quais são as comunicações a fazer e até quando?

São duas as comunicações por estadia, uma para a entrada e outra para a saída do estabelecimento. Para ambas as situações, o prazo de comunicação é de 3 dias úteis.

Como é efectuada a comunicação?

Sempre que possível, o envio do Boletim de Alojamento é feito através de Internet no SIBA (Sistema de Informatização dos Boletins de Alojamento),  em http://siba.sef.pt/ . Embora também estejam previstas situações residuais de cumprimento através de papel.

Curiosidades..

Esta obrigação já vem desde 1993 com a adesão de Portugal ao Acordo de Schengen, para os estabelecimentos hoteleiros. Só em 2003, os SEF passaram a disponibilizar uma aplicação informática para facilitar o envio do Boletim de Alojamento, mas era necessário o pagamento de uma taxa de 125€. Em 2007, foi criado o SIBA (Sistema de Informatização dos Boletins de Alojamento) e a obrigação passou a abranger todos os estabelecimentos hoteleiros e similares. Actualmente, o acesso e envio dos boletins através do SIBA é totalmente gratuito.

Agradeço a Miguel Torres Marques pelos seus comentários, os quais muito enriqueceram a versão final deste post.

 

Fonte: http://siba.sef.pt/documentacao/informacao.aspx?Cap=index

Artigo escrito por Carla Pereira

Economista | Contabilista |Especializada em Fiscalidade

https://www.linkedin.com/in/carla-pereira-61ab8092/

 

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